Ministério do Ambiente

Atribuições

O Ministério do Ambiente tem, para além das demais previstas na lei, as seguintes atribuições:

1) No domínio das actividades em geral:

- Coordenar, elaborar e fiscalizar a execução de estratégias e políticas de educação ambiental;

- Elaborar o quadro legal e normativo regulador da matéria do ambiente e promover a realização de estudos de investigação científica neste domínio;

- Assegurar as actividades administrativas do sector do ambiente;

- Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos de política do ambiente;

- Exercer a superintendência e tutela dos órgãos vocacionados para a gestão da matéria do ambiente;

- Prestar apoio técnico às actividades dos órgãos administrativos locais no domínio do ambiente;

- Propor as bases de cooperação técnica com terceiros países e organizações internacionais nos domínios do ambiente;

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- Desenvolver sistemas de monitorização ambiental e promover a divulgação pública de informação sobre o estado do ambiente;

- Promover a participação dos cidadãos e das instituições na definição e execução das políticas do ambiente;

- Criar condições que permitam que todos os sectores da vida nacional promovam um desenvolvimento sustentável e respeitador da solidariedade inter-geracional;

- Coordenar acções de recuperação dirigidas às áreas consideradas críticas em termos ambientais, sobretudo da orla costeira, dos solos susceptíveis de contaminação e dos desertos;

- Coordenar as acções nacionais de resposta aos problemas globais do ambiente, nomeadamente através da aplicação de convenções e acordos internacionais.

2) No domínio do ambiente:

- Coordenar e dinamizar a elaboração de medidas de política de gestão da qualidade do ambiente;

- Assegurar a aplicação dos instrumentos legais e a realização de objectivas, programas e acções de controlo da poluição atmosférica e das águas visando a protecção da saúde pública, do bem-estar das populações e dos ecossistemas;

- Assegurar, nos termos da lei, a fiscalização e o controlo permanente da produção e gestão de resíduos;

- Estabelecer mecanismos de prevenção e controlo da contaminação das águas por elementos industriais e domésticos;

- Assegurar a gestão do litoral e zonas ribeirinhas dos ecossistemas das águas continentais ou fluviais de forma integrada e sustentada, e promover a implementação de acções e medidas indispensáveis à sua requalificação e ordenamento, tendo em vista a salvaguarda e preservação dos valores ambientais;

- Promover medidas necessárias para a garantia da segurança biológica, a fim de assegurar a protecção do ambiente e da saúde humana.

3) No domínio da biodiversidade:

- Elaborar e assegurar a execução de estratégias tendentes à protecção e conservação da biodiversidade e integridade dos ecossistemas, com ênfase para as espécies ameaçadas ou em via de extinção e áreas sensíveis;

- Promover acções de conservação da natureza e da protecção paisagística;

- Promover e incentivar a participação das populações locais na co-gestão dos recursos naturais e seus ecossistemas;

- Propor a reclassificação e a criação de áreas de protecção ambiental de âmbito nacional e regional, bem como promover a criação das mesmas a nível local.

4) No domínio das tecnologias ambientais:

- Promover e incentivar a utilização, em todos os sectores de actividade económica, de tecnologias ambientais, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais e preservar o bem-estar e saúde do homem;

- Desenvolver, incentivar e orientar programas de investigação científica no domínio das tecnologias ambientais;

- Assegurar a fiscalização permanente das actividades que pela sua natureza ou tecnologia interfiram directa ou indirectamente no ambiente;

- Garantir o cumprimento das normas nacionais e internacionais de utilização da referida tecnologia;

- Difundir conhecimentos relativos ao respectivo domínio de actividades;

- Realizar acções de formação e sensibilização para as tecnologias ambientais, destinadas aos consumidores e empresas.

5) No domínio da prevenção e avaliação dos impactes:

- Promover a identificação, avaliação e prevenção dos impactes da actividade humana sobre o ambiente;

- Participar na avaliação e gestão de riscos naturais e industriais;

- Realizar, orientar e efectuar avaliações e auditorias de impactes ambientais;

- Garantir a prevenção e o controlo integrados da poluição provocada por certas actividades, designadamente através do licenciamento ambiental;

- Participar na avaliação e gestão de riscos naturais e industriais.