Ministério do Ambiente

Sobre o Licenciamento Ambiental

Ministério do Ambiente

Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Sobre o Licenciamento Ambiental

Número: 59

Data: 13/07/2007

Descrição/Ementa: O presente diploma estabelece as normas que regulam o licenciamento ambiental das actividades que, pela sua natureza, localização ou dimensão sejam susceptíveis de provocar impacte ambiental e social significativo.

Diário da República ou Boletim Oficial: DO não Informado

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