Ministério do Ambiente

Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental

Ministério do Ambiente

Expedido por: Decreto Legislativo Presidencial

Diploma: Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental

Número: 51

Data: 23/07/2004

Descrição/Ementa: O presente diploma tem como objectivo estabelecer as normas e procedimentos relativos à Avaliação de Impacte Ambiental de projectos públicos e privados.

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República de Angola I Série nº 59 de 23 de Julho de 2004

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