Ministério do Ambiente

Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente

Ministério do Ambiente

Expedido por: Decreto-Lei

Diploma: Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente

Número: 4

Data: 23/09/2009

Descrição/Ementa: O Ministério do Ambiente, adiante designado por MINAMB, é o órgão do Governo Central responsável pela coordenação, elaboração, execução e fiscalização das políticas do ambiente, nomeadamente nos domínios da biodiversidade, das tecnologias ambientais e da prevenção e avaliação dos impactes, bem como da educação ambiental. Tendo em conta o aspecto transversal da questão ambiental nas sociedades contemporâneas e a necessidade de se assegurar a adopção de instrumentos de gestão ambiental que concorram para a concretização dos objectivos do Milénio, foi aprovado o estatuto orgânico do Ministério do Ambiente, anexo ao presente decreto-lei e que dele é parte integrante.

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