Ministério do Ambiente tem três novos diplomas legais

26/07/2012 12:33 (Governo)

O Ministério do Ambiente conta desde hoje com três novos diplomas legais, sendo o regulamento da gestão de resíduos, o plano estratégico para gestão dos residuais urbanos (PESGRU) e da criação do Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas.


O Ministério do Ambiente conta desde hoje com três novos diplomas legais, sendo o regulamento da gestão de resíduos, o plano estratégico para gestão dos residuais urbanos (PESGRU) e da criação do Centro de Ecologia Tropical e Alterações Climáticas.

Os documentos foram aprovados em reunião do Conselho de Ministro, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, em Luanda.

Os dois primeiros diplomas ligados à gestão de resíduos no país são documentos de orientação das políticas do Executivo no domínio do Ambiente e vão estabelecer eixos de acção que permitirão conciliar a resolução dos problemas ambientais e de saúde pública, inerentes ao crescimento económico e desenvolvimento do país.

O director do gabinete jurídico do Ministério do Ambiente, Miranda Kiala, reagindo à aprovação destes diplomas legais, disse à Angop serem ferramentas "bastante" importantes, que vão permitir “pôr” ordem na gestão dos resíduos no país, para um ambiente mais sadio e bem-estar da população.

No caso do decreto presidencial que aprova o Regulamento sobre a Gestão dos Resíduos, com 29 Artigos, além dos seus anexos, tem por objectivo estabelecer as regras gerais relativas à produção, deposito no solo e no subsolo, ao lançamento para água ou atmosfera, ao tratamento, recolha, armazenamento e transporte de qualquer resíduo.

Este regulamento que entra em vigor 90 dias depois da sua publicação será aplicado às pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas que desenvolvem actividades susceptíveis de produzir resíduos ou envolvidas na gestão de resíduos.

As regras estabelecidas pelo presente regulamento aplicam-se ainda a todos os tipos de resíduos existentes no território nacional.

Para todos os efeitos, de acordo com o referido Decreto Presidencial, estende-se por valorização ou aproveitamento de resíduos, armazenamento, aterros, deposição, eliminação, estabelecimento de risco potencial, incineração, entre outros.

O Ministério do Ambiente tem assim a competência, em termos de gestão de resíduos perigosos e não perigosos, de emitir e divulgar as regras de cumprimento obrigatório sobre o procedimentos a observar, no âmbito da questão em causa.

Em termos de multas e sanções acessória, sem prejuízo do que venha ser regulado em legislação especial, as infracções são puníveis com multas em kwanzas graduadas entre um mínimo equivalente a mil dólares e um máximo de um milhão, consoante à gravidade do caso.

Às infracções podem ser ainda aplicadas sanções acessórias de apreensão de máquinas e utensílios, o encerramento das instalações, privatização do direito de participação em arrematações e concursos promovidos por entidades ou serviços públicos.

Adverte-se ainda no regulamento que a negligencia também é Punível.

 

Fonte: Angola Press, 18 de Julho de 2012




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