Ministério do Ambiente

Decreto Executivo Conjunto nº 37_99 Proibição da Caça

Ministério do Ambiente

Expedido por: Decreto Executivo Conjunto

Diploma: Decreto Executivo Conjunto nº 37_99 Proibição da Caça

Número: 37/99

Data: 27/01/1999

Descrição/Ementa: Decreto Executivo Conjunto sobre a Proibição da Caça

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

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